Termos de Uso

Última atualização: 09/12/2024

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar este site, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente as condições aqui estabelecidas. Caso não concorde, deverá se abster de utilizar a plataforma.

2. Finalidade da Plataforma

O Assistente de Cálculo de ITCMD (SP) é uma ferramenta online que auxilia usuários no cálculo estimativo do imposto e de seus acréscimos. Os resultados disponibilizados possuem caráter meramente informativo, elaborados com fundamento na legislação vigente e em parâmetros oficiais, devendo ser conferidos no caso concreto.

3. Propriedade Intelectual

3.1. O design da interface, a organização visual dos formulários, a disposição de campos e botões, bem como a lógica de cálculo da plataforma, são protegidos pela legislação aplicável, inclusive normas de direito autoral e propriedade industrial.

3.2. É proibida a reprodução, cópia, adaptação, distribuição ou qualquer outra forma de uso, total ou parcial, sem a prévia e expressa autorização do titular.

3.3. A violação destes direitos poderá ensejar responsabilização civil e criminal.

4. Uso da Plataforma

4.1. O usuário compromete-se a utilizar a plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação vigente.

4.2. É vedada a utilização indevida dos resultados gerados, incluindo sua comercialização sem autorização.

4.3. O acesso é pessoal e intransferível, sendo vedado o uso automatizado de sistemas para copiar ou extrair informações sem autorização.

5. Limitação de Responsabilidade

5.1. Os cálculos disponibilizados são estimativas baseadas em parâmetros oficiais e podem sofrer variações conforme documentação, alterações normativas ou peculiaridades do caso concreto.

5.2. O titular da plataforma não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nos resultados apresentados.

5.3. Cabe ao usuário sempre confirmar os valores e critérios aplicáveis antes da prática de qualquer ato.

6. Privacidade e Proteção de Dados

As regras referentes à coleta e ao tratamento de dados pessoais estão previstas na Política de Privacidade, disponível neste site.

7. Alterações

Os presentes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente.

8. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou controvérsias oriundas da utilização da plataforma.